Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Autor diagnosticado com esquizofrenia paranóide e transtorno de dependência de múltiplas substâncias. Incapacidade de agir e discernir do autor. Procuração assinada pela genitora. Determinação de regularização. Decisão correta. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote