Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. 2. COMISSÕES. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. 3. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COTA PATRONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO REGIME TRIBUTÁRIO BENÉFICO. SÚMULA 126/TST. 4. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MENÇÃO UNICAMENTE À VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRANCONSTITUCIONAL. RECURSO MAL APARELHADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.