Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Condenatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar. Pretensão da parte autora de que seja imposto a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg (Dupixent), uma vez que foi diagnosticada como portadora de dermatite atópica severa (L20), além de asma grave, com polipose nasal (CID J45-0). Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade de tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissional que a acompanha. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Afastada a preliminar de inclusão da União no polo passivo da demanda. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo STJ, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, comprovado nos autos que o autor é incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base do dito medicamento, que é de alto custo, outrossim, que tal é reconhecido pela ANVISA. Inaplicabilidade do Tema 006 do STF diante da ausência de fixação da tese. Provas constantes nos autos que são suficientes à comprovação do direito alegado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido