Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 801.7654.2216.9181

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -

Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública e em acórdão anterior transitado em julgado - Depósitos que foram suficientes para a quitação da dívida - Extinção mantida. ... ()

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