Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Município de São Paulo - Edital 03/2023 - Inconformismo quanto à pontuação recebida na prova de títulos, uma vez que o impetrante não teve computado seu título de doutorado (15 pontos) - Lesão a direito líquido e certo configurada - Tutela à isonomia substancial - Documento apresentado pelo impetrante, em papel timbrado e assinado pela instituição de ensino superior, que atendeu aos requisitos previstos no edital, sendo hábil à comprovação, de maneira clara e suficiente, da conclusão do curso e da obtenção do título de Doutorado - Excesso de formalismo do edital para a comprovação da titulação que não pode prevalecer, desvelando medida completamente desarrazoada e desproporcional - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)