Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, CONSISTENTE EM MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, POR SE TRATAR DE ARMA DE FOGO COM REGISTRO VENCIDO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DE RIGOR.

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Laudo pericial que atestou a eficácia da arma de fogo e das munições apreendidas, todas de uso restrito. Réu possuía e mantinha guardada irregularmente, em seu estabelecimento comercial, um revólver .38 SPL e 45 cartuchos intactos do mesmo calibre. Registro do armamento que se encontrava vencido. Confissão judicial em consonância com os firmes relatos dos policiais militares responsáveis pela diligência realizada. Conduta típica. Armamento e munições de uso restrito, o que afasta o mero ilícito administrativo. Fato de o acusado ser ex-guarda civil e formado no setor de armamento e tiro, pela Academia de Polícia Civil, não afasta sua responsabilidade pelo delito praticado. Condenação de rigor. ... (Continua)