Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Sentença que julgou os pedidos improcedentes - Arts. 17, §19, IV, e 17-C, §3º, da Lei 8.429/92, incluídos pela Lei 14.230/21, que determinam expressamente o não cabimento da remessa necessária em hipóteses como a dos autos - Regra processual específica cuja aplicação é imediata às ações em curso («tempus regit actum) - Jurisprudência pacífica desta Seção de Direito Público - Remessa necessária não conhecida.... (Continua)