Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DEVIDO À REPROVABILIDADE SOCIAL E DANOSIDADE DA CONDUTA - PRIVILÉGIO (art. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL) NÃO APLICADO, AINDA QUE O VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SEJA RELATIVAMENTE BAIXO, POIS O ACUSADO TÊM HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO EM FURTOS ANTERIORES NO MESMO ESTABELECIMENTO E O CRIME FOI COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS - PROVA FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - RELATOS CONSISTENTES DOS POLICIAIS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.