Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.

É cabível a concessão de tutela antecipada de urgência, fundada no artigo de 300 do CPC, para determinar a realização de procedimento cirúrgico, em favor de pessoa que aguarda há mais de um ano agendamento do procedimento, não sendo cabível a sujeição do paciente, neste caso, à lista de espera sob justificativa de que se trata procedimento de natureza eletiva. Aplicação do Enunciado 93 do CNJ. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)