Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE COM AUTOMÓVEL - FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO - PROVA PERICIAL PARA INDICAR O RESPONSÁVEL DIRETO PELO DANO - ÔNUS DE PAGAMENTO DA OPERADORA DE TELEFONIA - EXCESSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

decisão agravada que fixou os honorários periciais em R$22.290,00, determinando o depósito judicial pela ATRANET TELECOMUNICAÇÕES LTDA em 15 dias - irresignação da corré quanto ao montante ratificado pelo magistrado singular - quantia de honorários periciais que não foi excessiva e atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - critérios objetivos para o cálculo de honorários periciais formulados pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia - IBAPE-SP, que se mostram atualizados e compatíveis com o estudo a ser elaborados, e os quais têm sido amplamente adotados pela Corte Paulista - decisão impugnada mantida - agravo de instrumento da demandada não provid... (Continua)