Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -
Ação de execução fiscal (valor dado à causa de R$ 716,38) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Guarujá - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Possibilidade. ... ()
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