Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. art. 33, c/c a Lei 11.343/06, art. 40, III. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do crime para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pena e regime prisional fechado bem fixados e que não comportam alteração. Recursos defensivos não providos