Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Réu surpreendido por policiais civis, saindo de sua residência, local conhecido como ponto de venda de drogas, na posse de um invólucro plástico contendo seis porções de crack e uma de maconha. Diligências efetuadas na residência do acusado, durante o ano de 2023, que culminaram com a abordagem de três usuários, em datas distintas, que tinham acabado de comprar drogas no imóvel. Irmã do réu que, em uma das oportunidades, foi presa, sendo apreendido outro irmão, ainda adolescente. Existência de denúncia anônima dando conta que, mesmo depois da prisão e apreensão dos irmãos do réu, ainda ocorria a venda de drogas no local. Palavras dos policiais civis coerentes e seguras. Versão do réu, no sentido de que a droga era para seu próprio consumo, não comprovada. Postura de quem se valia das drogas para a mercancia. Condenação de rigor. Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, inviável. Penas bem dosadas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado adequado. Apelo improvido