Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. FARMÁCIA.

Notificação extrajudicial. Comercialização de produtos de conveniência. A questão em discussão cinge-se a saber se há violação ao direito líquido e certo da impetrante, ante a atuação da Vigilância Sanitária, que notificou a impetrante em razão da comercialização de produtos de conveniência em seu estabelecimento comercial (farmácia). Comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias que encontra previsão na Lei Estadual 12.623/2007. Lei estadual reconhecida como constitucional pelo C.STF por ocasião do julgamento da ADI 4093. Produtos comercializados pela impetrante encontram-se listados no rol previsto pela Lei 12.623/2007, art. 1º. Rol meramente exemplificativo, que permite e disciplina a pretensão da impetrante. Precedentes da Corte. Direito líquido e certo violado. Manutenção da sentença que concedeu a segurança para autorizar a comercialização de itens de conveniência e obstar que a autoridade impetrada autue, recolha, casse ou obste a emissão de alvará e/ou licença de funcionamento em decorrência da comercialização de produtos de conveniência. Reexame necessário não provido.... (Continua)