Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Julgamento de extinção do feito, sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial em razão da não correção do valor da causa. Inépcia da petição inicial não configurada. Nos termos do CPC, art. 292, § 3º, é possível a correção do valor da causa de ofício pelo magistrado. Sentença anulada. Recurso da autora parcialmente provido