Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de obscuridade fundada em hipotética falta de oportunidade para demonstração da hipossuficiência de recursos - Inocorrência da hipótese - Vício não observado, pois não há nada a esclarecer no acórdão, cuja redação é suficientemente clara - Se a embargante entende que o julgamento foi contrário à norma legal, cabe a impugnação do aresto por meio de recurso apropriado e de caráter infringente - Embargos declaratórios não providos