Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora alega que a matriculou sua filha na pré-escola na instituição de ensino Requerida e no curso do período letivo a Requerida informou que necessário o regresso da filha ao Jardim II - Requerida alega que o sistema da Secretaria da Educação não aceitou a matrícula da menor na pré-escola - Filha da Autora já tinha 4 anos em 31 de março de 2023, o que torna correta a matrícula na pré-escola (art. 2º, parágrafo primeiro, da Deliberação número 166/19 do Conselho Estadual da Educação de São Paulo) - Não demonstrado que a Requerida efetuou o regresso da filha da Autora ao Jardim II - Ausente o ato ilícito - Inexiste o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Ilegitimidade processual da Autora quanto ao pedido de indenização por danos morais à sua filha - PROCESSO EXTINTO (DE OFÍCIO) QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À FILHA DA AUTORA, COM FULCRO NO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À SUA FILHA, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVID... (Continua)