Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Presunção de regularidade da notificação quanto ao carnê de IPTU - Súmula 397/STJ - É dispensável o prévio registro imobiliário de novas unidades para que se proceda ao lançamento do IPTU individualizado, uma vez que basta a configuração da posse de bem imóvel para dar ensejo à exação - Consectários legais dos créditos fiscais do Município de Santos - Alegação de inconstitucionalidade da taxa de juros de 1% ao mês e da correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sob o fundamento de apresentarem percentual superior ao da taxa SELIC - Inviável a aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STF no tema de repercussão geral 1.062, pois direcionada apenas no âmbito dos Estados e do Distrito Federal - Adoção do entendimento consolidado pelo C. STF no RE 870.947 (Tema 810), no sentido de reafirmar a necessidade de se aplicar, nas relações jurídicas que envolvam a Fazenda Pública, índices de atualização monetária que efetivamente recomponham o poder de compra da moeda frente à inflação (a exemplo do IPCA de abrangência nacional), observando-se que os juros fixados por lei complementar da União são de 1% ao mês, em conformidade com o art. 161, § 1º do CTN - Correto os encargos adotados pela Municipalidade de Santos, entretanto, somente até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, que estabeleceu a Taxa Selic como fator único de atualização dos débitos fazendários, englobando juros e correção monetária e, sendo assim, apenas a partir da entrada em vigor da referida emenda deve ser utilizada a SELIC como parâmetro moratório, ressalvada a possibilidade de se cobrar a diferença a depender do desfecho a ser dado na ADI 7.047 e no Tema 1.217/STF - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos improvidos.