Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo em loja especializada - Veículo dado em pagamento e veículo adquirido cujas transferências de propriedade não foram regularizadas - Veículo adquirido já objeto de ação pelo proprietário anterior - Julgamento de recurso de apelação com reconhecimento de responsabilidade - Prevenção da 36ª Câmara - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição