Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Queda de barrancos e cercas divisórias em decorrência de obras para alargamento de estrada municipal. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com condenação dos corréus à obrigação de reconstrução das cercas e do barranco, além da limpeza da propriedade do autor e do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Sentença que, ao confirmar a tutela de urgência concedida initio litis, declarou já satisfeita a obrigação de fazer.

Insurgência da Fazenda Pública Estadual. Não conhecimento. Razões recursais que não combatem, sequer de forma abreviada, os fundamentos da sentença. Hipótese de violação do princípio da dialeticidade. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, ademais, já definitivamente repelida no agravo de instrumento 3001827-92.2023.26.0000, de modo que incabível sua rediscussão. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de saneamento do feito que, por si só, não caracteriza nulidade, sobretudo diante da desnecessidade de produção de outras provas e da viabilidade de promover o julgamento antecipado. Precedentes. Satisfação da obrigação de fazer, contudo, que não restou evidenciada. Fotografias e laudos produzidos unilateralmente pela construtora corré, despidos da necessária imparcialidade, que, face à obstinada discordância do demandante, não servem a comprovar o cumprimento das obrigações de fazer. Apuração que deverá ser objeto de análise pelo juízo a quo em sede de cumprimento de sentença, a ser oportunamente distribuído pelo interessado, mediante prova pericial. Recurso autoral parcialmente provido, para afastar a declaração de que as obrigações de fazer já foram cumpridas, não conhecido, de outro lado, o apelo fazendário