Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Ação julgada extinta, com fundamento no CPC, art. 485, III - Irresignação dos requerentes alegando nulidade da sentença por ausência de intimação de ambos os patronos e necessária intimação dos autores por oficial de justiça - Patrona que foi intimada em diversas oportunidades anteriores sem que as partes aventassem qualquer nulidade e muito menos reiterassem a necessidade de intimação conjunta - Ausência de expressa previsão legal para intimação dos autores por oficial de justiça, mostrando-se válida aquela realizada por correio enviado ao endereço constante na inicial - Ausência de comunicação sobre eventual alteração de endereço - Ação ajuizada em 2017 que sequer completou o ciclo citatório e abandonada por quase 09 meses - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)