Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a penhora de imóvel requerida pelo Condomínio-Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Execução garantida pelo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Banco-executado, ora Agravado, cujos embargos à execução foram julgados procedentes para reconhecer a sua ilegitimidade passiva na ação de execução, estando pendente de julgamento em sede de agravo em Recurso Especial. Acórdão proferido por esta C. 34ª Câmara de Direito Privado confirmando os termos da r. sentença de primeiro grau. Propriedade do imóvel consolidada em nome do Banco-Agravado. Após a designação de leilões extrajudiciais, os devedores fiduciantes exerceram o direito de preferência e recompraram o imóvel gerador do débito. Termo de exercício de direito de preferência que previu a responsabilidade dos arrematantes pelo pagamento do débito condominial. Banco-Agravado que notificou o condomínio-Agravante acerca da recompra do imóvel pelos devedores fiduciantes. Ausência de apresentação da matrícula atualizada do imóvel. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO