Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Associação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Parcial procedência - Insurgência da parte autora quanto à majoração da indenização por danos morais, ao termo inicial da incidência dos juros moratórios e à majoração dos honorários sucumbenciais - Danos morais configurados - Cabível a majoração da indenização por danos morais para o patamar de R$ 10.000,00 - Precedentes desta Câmara - Quantum indenizatório que atende às finalidades compensatória e pedagógica do instituto da reparação civil - Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Exegese do art. 398 do Código Civil - Pretensão de majoração da verba advocatícia para o patamar equivalente ao previsto na tabela de honorários da OAB, seguindo o art. 85, § 8º-A, do CPC - Inadmissibilidade - Dispositivo legal que deve ser interpretado em conjunto com as demais diretrizes previstas no CPC - Causa de pouca complexidade - Sentença reformada para majorar a indenização por danos morais, bem como para determinar que o termo inicial dos juros moratórios da referida indenização deve ser contado a partir do primeiro desconto indevido - Recurso parcialmente provido.... (Continua)