Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Rompimento do lacre da caixa e da tampa do medidor. Sete meses de cobrança. Impossibilidade. Responsabilidade exclusiva da recorrente por falha na fiscalização, já que por um longo período fez a leitura no medidor, o qual estava irregular, o que, à evidência, poderia ter sido observado pelos prepostos. Não sendo possível Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Rompimento do lacre da caixa e da tampa do medidor. Sete meses de cobrança. Impossibilidade. Responsabilidade exclusiva da recorrente por falha na fiscalização, já que por um longo período fez a leitura no medidor, o qual estava irregular, o que, à evidência, poderia ter sido observado pelos prepostos. Não sendo possível apurar a partir de qual data a recorrente deveria realizar o faturamento, de rigor que seja posteriormente à regularização da medição, mormente em três ciclos de consumo pretéritos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.