Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Insurgência. Admissibilidade parcial. Preliminares afastadas. A medida é possível e necessária diante da comprovada prática de ilícitos pelos detentores das supracitadas linhas telefônicas. Para o arbitramento de astreinte em sede de tutela antecipada é necessária a demonstração ou ao menos a indicação prévia de eventual resistência do réu em cumprir ou atrasar de forma injustificada o cumprimento da ordem judicial. Multa afastada, por ora. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)