Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE ATIBAIA. TÉCNICA EM SERVIÇOS DA SAÚDE. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 582/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação da autora com preliminar de incompetência do juízo. Valor dado à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos de que trata a Lei 12.153/09. Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.203/2014. Sob a estrutura do JEC se aplicarão as normas do JEFAZ. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Encaminhamento dos autos ao órgão competente do juízo da comarca de Atibaia. ... (Continua)