Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23 PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Tráfico de drogas privilegiado não se equipara a crime hediondo, conforme entendimento pacificado pelo STF e STJ. Ausência de vedação no Decreto 11.846/1923 quanto à concessão do indulto ao crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício. Agravo ministerial não provido... (Continua)