Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo; Absolvição ou desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal - Inviabilidade - Autoria e materialidade demonstradas - Quadro probatório a evidenciar destinação mercantil do entorpecente - Condenação de rigor.

Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Apelante ostenta inúmeras passagens por ato infracional relacionadas ao tráfico, as quais evidenciam nitidamente a adoção da prática delitiva como meio de vida e a dedicação a atividades criminosas, especialmente a narcotraficância - Reprimenda inalterada - Regime Prisional - Peculiaridades do crime e elementos desfavoráveis exigem maior reprovabilidade da conduta, nos termos do CP, art. 33, § 3º - Regime fechado inalterado; sentença mantida - Recurso desprovido