Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercício de 2014 - Ação proposta em 20.08.2018 em face de pessoa jurídica com dissolução regular - Impossibilidade de redirecionamento a pessoa dos sócios ou substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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