Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa por atividade irregular - Ausência de licença - Exercício de 2018 - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegada nulidade do título. Não configuração. CDA que preenche os requisitos legais - Suposta cobrança quando ainda pendente processo administrativo pelo qual se busca regularização - Não comprovação - Ilegalidade da multa - Matéria que demanda dilação probatória, descabida em exceção de pré-executividade - Pretensão de cancelamento do apontamento do nome da agravante no SERASA - Inclusão que não é automática, conforme Comunicado CG 615/2023 e não foi determinada pelo Juízo. Baixa que pode ser requerida diretamente pelo interessado. Recurso não provido... (Continua)