Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional cumulada com pedido de repetição do indébito de forma simples, em razão de juros abusivos. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. Reforma cabível. Revisão possível, excepcionalmente, quando demonstrada abusividade dos juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22/10/2008. Demonstrado que as taxas praticadas quando da contratação superaram, em uma vez e meia a taxa média de mercado para situações análogas, configurando-se, abusividade. Precedente do Eg. STJ. AgInt AREsp 2.386.005 - SC (2023/0204576-7). Minoração das taxas, com base na média de mercado para a época das contratações é devida. Descaracterização da mora. Descabimento. O mero ajuizamento de ação revisional não tem o condão de afastar a mora. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Honorários fixados em favor do vencedor. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)