Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, pautada no óbice da Súmula 126/TST. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DECISÃO FAVORÁVEL AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A entidade pública impugna a decisão que manteve a sentença que indeferiu o pedido de sua responsabilização subsidiária. Logo, não há interesse recursal da entidade pública em recorrer da decisão. Agravo não provido.