Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM A CDHU.

Autora juntamente com seu ex convivente havia firmado contrato de aquisição de imóvel sem participar na composição da renda familiar. Dissolução da união estável e atribuição do imóvel exclusivamente a ela, sem alteração do contrato perante a requerida. 1) Alegação de impossibilidade de arcar com os encargos do financiamento por ser dependente de auxílio emergencial patrocinado pelo Governo. Protesto por realização de perícia para constatação de sua invalidez permanente. 2) Cerceamento de defesa inexistente no caso, vez que a não participação da autora na composição da renda familiar afasta seu direito à quitação do seguro prestamista. 3) Entendimento prevalecente de que problemas de ordem financeira supervenientes à contratação por si só não legitimam a revisão do contrato. Precedentes. Sentença mantida, recurso desprovido... (Continua)