Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução de título extrajudicial com pedido de arresto liminar - Insurgência contra a decisão que declinou da competência de ofício e determinou a remessa dos autos para o Foro do Rio de Janeiro/RJ - Acolhimento - Nos termos do CPC, art. 63, as partes podem modificar a competência em razão do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações - Inexistente qualquer abusividade da cláusula de eleição de foro ou qualquer dificuldade excessiva da parte aderente de se defender em juízo, prevalece o foro elegido em comum acordo pelas partes - Impossibilidade de se reconhecer a abusividade da cláusula de eleição neste momento processual - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)