Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA - CAUSA (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - PROFESSORA II) DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - PROFESSORA II) -

Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exegese do Art. 2º «caput e § 4º da Lei 12.153/09, e Provimento 2.203/14, art. 9º do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento 2.321/16 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus, - Competência das Turmas Recursais previstas no CF, art. 98, I/88- Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente... (Continua)