Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Alienação fiduciária/arrendamento mercantil - Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso «online, em data anterior à ocorrência do fato gerador dos tributos, para alguns veículos - Baixa do gravame que se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no LE 13.296/08, art. 34 - Súmula 585/STJ - Prescrição dos débitos em que houve anterior ajuizamento de execução fiscal julgada extinta sem resolução do mérito afastada, uma vez que a citação válida interrompe a prescrição - Precedentes do STJ - Recurso de apelação da FESP provido em parte.... (Continua)