Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Receptação simples (CP, art. 180, caput). Sentença absolutória. Provas produzidas em juízo insuficientes para sustentar o édito condenatório. Exegese do CPP, art. 386, VII. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote