Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que decretou a prisão preventiva do paciente - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e falta de provas da autoria do paciente - análise inviável - ausência de documentos que demonstrem os fatos alegados - impossibilidade de dilação probatória - ação dotada de procedimento sumário que exige prova pré-constituída - exigência que todos os documentos necessários para a comprovação do alegado venham instruindo a inicial - ação que exige a existência de direito líquido e certo que se demonstra de plano e, portanto, não permite produção de provas para sua existência - INDEFERE-SE O PROCESSAMENTO... (Continua)