Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL E EXTORSÕES MAJORADAS EM CONCURSO FORMAL, EM CONCURSO MATERIAL -

Recurso defensivo visando exclusivamente a redução da reprimenda - Pleitos de reconhecimento, no tocante a todas as infrações praticadas, de crime único, concurso formal ou, ainda, da continuidade delitiva - Modalidades criminosas praticadas com desígnios autônomos, a ensejar o reconhecimento do concurso material - Precedentes dos Tribunais Superiores - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido.... (Continua)