Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência exclusiva do réu. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRESS 125 DE 09/12/2021. Taxas de juros remuneratórios que observaram o limite de 2,14% estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Readequação de taxa de juros descabida. Impossibilidade de restituição de valores. Ação improcedente. RECURSO PROVIDO... (Continua)