Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Professora de Educação Básica I. Promoção por merecimento. Assiduidade. art. 14 da Lei Complementar Municipal 2.524/2012. Desconto de pontos atribuídos à parte autora em razão de afastamentos. 1) arts. 113, 151, 158, 227 e 228 do Estatuto do Servidor Público que consideram os afastamentos do servidor por licença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Professora de Educação Básica I. Promoção por merecimento. Assiduidade. art. 14 da Lei Complementar Municipal 2.524/2012. Desconto de pontos atribuídos à parte autora em razão de afastamentos. 1) arts. 113, 151, 158, 227 e 228 do Estatuto do Servidor Público que consideram os afastamentos do servidor por licença tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da família, licença gala, licença nojo, licença prêmio e faltas abonadas, são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos. 2) art. 36, §1º da LCM 2.524/2012 que computa como dia trabalhado licença-prêmio, falta abonada entre outros. 3) Se o afastamento é considerado como de efetivo exercício, não pode deixar a ré de computar o respectivo ponto para fins de promoção por merecimento. 4) Pedidos respaldados nas legislações municipais. 5) Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido.