Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para custeio de tratamento médico multidisciplinar. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o agravante, assim como o tratamento necessário. Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Necessidade de tratamento multidisciplinar devidamente justificada. Fornecimento do tratamento devido. Inteligência da Resolução Normativa n. 539, da ANS e da Lei 14.454/2022. Em regra, o tratamento médico indicado ao usuário de plano de saúde deve ser realizado na rede credenciada. Decisão mantida. Agravo não provido