Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO APREENDIDO E VENDIDO INDEVIDAMENTE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDENIZAÇÃO PERTINENTE - AÇÃO PROCEDENTE.

Considerando-se que não houve a regular comprovação da mora, sendo determinada a devolução do veículo, o que restou prejudicado em razão da venda do mesmo, de rigor o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. ... (Continua)