Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ESCALA DE REVEZAMENTO DE TURNOS. MANUTENÇÃO EM TURNO FIXO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE ENFERMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal contra a determinação de manutenção do empregado em turno fixo noturno - decorrente da necessidade de acompanhamento de cônjuge portadora de enfermidade grave -, ao argumento de inexistência de suporte legal para a exclusão do trabalhador da escala de revezamento de turnos. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.