Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos materiais e morais - Furto de celular seguido de transferências de valores via Pix - Sentença de procedência para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos valores transferidos e à indenização por danos morais na quantia de R$ 6.000,00 - Insurgência do Banco - Responsabilidade do réu demonstrada, ausente fato exclusivo da vítima ou de terceiro apto a excluir sua responsabilidade - Demonstração de que o aplicativo de recarga utilizado para pagamento de passagem de transporte coletivo (Bilhete Único) recebeu a quantia de R$ 5.913,93 e tão logo o valor foi transferido via Pix para conta de terceiro - Movimentação financeira que divergia do perfil de consumo do autor - Banco que falhou no dever de segurança ao autorizar tais transações sem confirmar sua autenticidade com o consumidor - Circunstâncias que caracterizam o ilícito e geram o dever de indenizar, inclusive por danos morais, não tratando a situação de mero aborrecimento - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)