Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto, descumprimento de medida protetiva e dano qualificado - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Condutas típicas e antijurídicas - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas - Sentença mantida - Recurso desprovido
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