Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança.

Veículo apreendido e levado ao pátio por ter causado um acidente - Liberação do veículo condicionada ao pagamento de multas de trânsito e IPVA em atraso - Não comprovação de pagamento de todos os débitos - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela pretendida - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto.