Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Serviço de transporte a pessoas com autismo, surdocegueira ou deficiência física com alto grau de severidade e dependência- ATENDE+ - Serviço de transporte negado à apelante - Condição de saúde que não está inserida nas hipóteses legais - Doença da recorrente não lhe está causando deficiência física com alto grau de severidade e dependência - Paciente que tem dificuldades para deambular- Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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