Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tributário - Isenção de imposto de renda e restituição de valores descontados em aposentadoria - Enfermidade prevista na Lei 7.713/1988 - Hepatopatia grave - Diagnóstico que remonta desde 2003 - Desnecessidade de demonstração de contemporaneidade dos sintomas da doença ou de eventual recidiva da enfermidade - Direito ao benefício fiscal e à repetição do indébito configurados - Inteligência da Súmula 627 do A. STJ - Sentença de procedência mantida - Recurso fazendário desprovido, com observaçã