Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO (NOMINADA) DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESCARACTERIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE IMAGEM E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE OPERAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES - CLÁUSULA DE GALONAGEM - A

cláusula de galonagem pactuada em contrato de fornecimento de combustíveis, que prevê a compra de um volume mínimo de produto, é válida, tendo sido livremente negociada entre as partes, em observância ao princípio da força obrigatória dos contratos («pacta sunt servanda) - PRÁTICA DIFERENCIADA DE PREÇOS - A alegação de prática diferenciada de preços entre revendedores não encontra respaldo probatório nos autos, não havendo demonstração mínima de que tal prática a causar prejuízo aos apelantes ou violar o princípio da livre concorrência - MULTA CONTRATUAL - VALIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)